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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEIS COMPLEMENTARES - 190/2022

    Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017; inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 27 de março de 2018; e estende direitos, de acordo com a Lei Complementar nº 167, de 11 de dezembro de 2019, de modo a promover a devida segregação de funções, responsabilidades e retribuições na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA, cumprindo-se o cronograma do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS

    20/01/2022
  • LEIS COMPLEMENTARES - 182/2021

    Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, para adequação ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.

    22/12/2021
  • LEIS COMPLEMENTARES - 183/2021

    Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017; e, altera dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 27 de março de 2018, que dispõem sobre as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

    22/12/2021

Outras publicações

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • CONVITE: 80/2022/2022

    O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A CONTRATAÇÃO PELO TIPO “MENOR PREÇO GLOBAL” DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DE APOIO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À CERTIFICAÇÃO NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA PORTARIA MPS º 185/2015, DE 04/05/2015, DO ENTÃO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HOJE SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA – SPREV DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – SEPRT DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E A PREPARAÇÃO DO PREVISPA PARA O PROCESSO DE RECERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO MESMO PROGRAMA, VISANDO O NÍVEL DE ADERÊNCIA II, OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS (VERSÃO 3.3, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/03/2022 OU DEMAIS ALTERAÇÕES QUE VIEREM A SEREM PUBLICADAS), OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NO TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

  • CONVITE: 057/2022/2022

    CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA FINS DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO AFETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE A LEI COMPLEMENTAR 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.

  • CONVITE: 056/2022/2022

    TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO. PREÇO ESTIMADO DE CADA ITEM NA CARTA CONVITE E TERMO DE REFERÊNCIA. O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. A PRESENTE LICITAÇÃO OBEDECERÁ AO TIPO DE MENOR PREÇO UNITÁRIO, DESDE QUE ATENDAM ÀS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DO CONVITE, ALÉM DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, OBJETIVANDO A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DESCRITOS NO OBJETO DO EDITAL E ANEXOS. VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE CADA ITEM CONSTA NO EDITAL E ANEXOS.

Contratos

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REAVALIAÇÃO DE ARTIGOS, INCLUIDO OS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS E IMÓVEIS E IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS NOS TERMOS DO MANUAL DO PLANO DE CONTAS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE REDE.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO DE RECORTES DE DIÁRIOS (DOU - Tribunais Superiores e JFSRJ), DORJ (TJRJ, TECRJ, MPERJ)

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