| Lei | Descrição | Data |
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| TABELA DE DIÁRIAS - /2024 | CONSULTA TABELA VALORES DE DIÁRIAS DENTRO E FORA DO ESTADO. | 07/08/2024 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIÁRIA - 3055/2022 | LEI N° 3.055 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.790 DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE ESTABELECE OS VALORES PARA INDENIZAÇÃO DIÁRIA DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE LOCAL A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2022 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIÁRIA - 2790/2018 | LEI N° 2.790 DE 21 DE AGOSTO DE 2018. ESTABELECE OS VALORES PARA INDENIZAÇÃO DIÁRIA DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE LOCAL A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2018 |