| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 3197/2024 | Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 04/04/2024 |
| LEI - 217/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 210, de 21 de dezembro de 2023, que alterou o art. 19 da Lei complemen tar nº 61/2008, que revogou a Lei Complementar n." 196/2022 e promoveu a revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Munici pio de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 3180/2023 | Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 21/12/2023 |
| LEI - 0210/2023 | Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 21/12/2023 |
| LEI - 197/2022 | Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 61, de 04 de Novembro de 2008, Lei Complementar nº 133, de 02 de Janeiro de 2017 e Lei Complementar n°190, de 20 de Janeiro de 2022 | 29/12/2022 |
| LEI - 196/2022 | Altera o paragrafo 1° do art. 19 da Lei complementar n°61/2008; e promove a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS | 29/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 3089/2022 | Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 3066/2022 | Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Atividade de Vigilância aos servidores dos Cargos de Vigilante e Vigia do Quadro de Pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 13/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 3065/2022 | Estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional n" 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | 13/10/2022 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIÁRIA - 3055/2022 | Lei n° 3.055 de 22 de Agosto de 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.790 de 21 de agosto de 2018, que estabelece os valores para indenização diária de despesas de hospedagem, alimentação e transporte local a servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagem a serviço, e dá outras providências. | 22/08/2022 |
| LEI - 190/2022 | Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017; inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 27 de março de 2018; e estende direitos, de acordo com a Lei Complementar nº 167, de 11 de dezembro de 2019, de modo a promover a devida segregação de funções, responsabilidades e retribuições na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA, cumprindo-se o cronograma do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS | 20/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2984/2021 | Autoriza a prefeitura intermediar acordo da camara com o PREVISPA | 22/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2983/2021 | AUTORIZA O PREVISPA A CELEBRAR ACORDO, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO E E COMPENSAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VISEM DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDA POR SEGURADO DO RPPS SOBRE PARCELAS TEMPORÁRIAS | 22/12/2021 |
| LEI - 183/2021 | Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017; e, altera dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 27 de março de 2018, que dispõem sobre as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 22/12/2021 |
| LEI - 182/2021 | Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, para adequação ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. | 22/12/2021 |
| LEI - 181/2021 | Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional dos órgãos colegiados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA, e dá outras providências. | 22/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2879/2019 | Altera dispositivos que menciona a Lei n° 1894, de 25 de janeiro de 2006 e suas alterações intruduzidas pela Lei n° 1958 de 2007. | 26/12/2019 |
| LEI - 168/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 133/2017 | 12/12/2019 |
| LEI - 167/2019 | PCCR - SERVIDORES PREVISPA | 11/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2853/2019 | Altera dispositivo da Lei n° 2.820, de 28 de dezembro de 2018, que trata do Parcelmaento de débitos do município de São Pedro da Aldeia com o RPPS. | 18/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2852/2019 | Altera dispositivos da Lei n° 2.819, de 28 de dezembro de 2018 que trata do Parcelamento de Débitos do Município de São Pedro da Aldeia com o RPPS. | 18/07/2019 |
| LEI - 163/2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, que reestrutura o instituto de previdência dos servidores públicos do município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA | 18/07/2019 |
| LEI - 162/2019 | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 21 de novembro de 2008, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, altera o Plano de Custeio do PREVISPA, e dá outras providências. | 18/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2831/2019 | Institui a gratificação de incentivo funcional aos profissionais Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Psicólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, Motorista e Auxiliar Administrativo no âmbito do PROGRAMA MELHOR EM CASA-MEC. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2820/2018 | Dispõe sobre o Parcelamento/Reparcelamento de Débitos do Município de São Pedro da Aldeia - RJ com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 28/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 2819/2018 | Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de São Pedro da Aldeia - RJ com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outas previdências. | 28/12/2018 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIÁRIA - 2790/2018 | Lei n° 2.790 de 21 de Agosto de 2018. Estabelece os valores para indenização diária de despesas de Hospedagem, alimentação e transporte local a servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagem a serviço, e dá outras providências. | 21/08/2018 |
| LEI - 149/2018 | Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe qsobre a estrutura administrativa, cria cargos, define as atribuições dos cargos efetivos e comissionados do Previspa. | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 2750/2017 | Dispõe sobre o PArcelamento/Reparcelamento de Débitos do Município de São Pedro da Aldeia - RJ com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 14/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2749/2017 | Dispõe sobre o PArcelamento de Débitos Previdenciários do Município de São Pedro da Aldeia com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências. | 14/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2708/2017 | Dispõe sobre a regulamentação de Acesso à Informação Pública no âmbito municipal, conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras porvidências. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2702/2017 | Dispõe sobre adequação salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 10/04/2017 |
| LEI - 138/2017 | Dispõe sobre a alteração e atualização do Anexo III da Lei COmplementar nº 121/14 para adequação salarial dos profissionais não docentes (pessoal de apoio administrativo) do Sistema Público da Educação Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 10/04/2017 |
| LEI - 133/2017 | Dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define as atribuiçoes dos cargos efetivos e comissionados do Previspa, e dá outras providências. | 02/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2640/2016 | Dispõe sobre adequação salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. | 24/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 2593/2015 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Pedro da Aldeia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro da Aldeia - PREVISPA | 26/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 2591/2015 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Magistério Pùblico Municipal e dá outras providências. | 26/03/2015 |
| LEI - 121/2014 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica,no âmbito do Poder Executivo do Município. | 22/12/2014 |
| LEI - 119/2014 | Modifica o art. 2º da Lei Complementar 62/2008, alterado pela Lei Complementar 110/2014. | 22/12/2014 |
| LEI - 118/2014 | Altera os seguintes artigos da Lei COmplementar nº 42/2005: Art. 27; Art 33; Art 74, § 1º; Art. 76 Caput e § 4º; Art. 78; Art. 80 Caput e § 2º; Art. 93, § 3º; Art. 153, e dá outras providências. | 09/11/2014 |
| LEI - 111/2014 | Altera dispositivos da Lei Complementar de nº 621, de 04 de novembro de 2008, que reestrutura oInsituto de Previdência dos Servidores Públicos de Sâo Pedro da Aldeia - Previspa - e dá outras providências. | 21/05/2014 |
| LEI - 102/2013 | Altera a Lei Complementar nº 100 de 24 de maio de 2013. Autoriza a celebração de um novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA. | 15/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 2482/2013 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 06/06/2013 |
| LEI - 100/2013 | Altera a Lei Complementar nº 99, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 65 de 2009. | 24/05/2013 |
| LEI - 87/2011 | Autoriza a Incorporação de parcela relativa à Função Gratificada, pelos servidores Municipais estáveis, e dá outras providências. | 18/08/2011 |
| LEI - 71/2009 | Altera dispositivos da lei complementar nº 42, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências. | 20/07/2009 |
| LEI - 66/2009 | Dispõe sobre a modificação da alínea "a" do artigo 91 da Lei Complementar nº 42 de 29 de setembro de 2005. | 13/05/2009 |
| LEI - 65/2009 | Revogação da Lei Municipal nº 1.874 e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com PREVISPA, e dá outras providências. | 12/05/2009 |
| LEI - 62/2008 | Acrescenta o Inciso VIII, ao art. 18 e altera o § 1º, do art. 19, da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, altera o plano de Custeio do Previspa, e dá outras providências. | 21/11/2008 |
| LEI - 61/2008 | Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São pedro da Aldeia de São Pedro da Aldeia - Previspa e dá outras providências. | 04/11/2008 |
| LEI - 60/2008 | Dispõe sobre a estrutura administrativa, criar cargos, define as atribuições dos cargos efetivos e comissionados do Previspa, e dá outras providências. | 16/09/2008 |
| LEI - 57/2007 | Dispõe sobre altração no Plano de Custeio do Previspa, constante da Lei Complementar nº 43, de 03 de novembro de 2005, e dá outras providências. | 13/12/2007 |
| LEI - 56/2007 | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 43, de 03 de novembro de 2005, e dá outras providências. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1911/2006 | Dispõe sobre a estrutura Administrativa, define as atribuições dos cargos efetivos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia/RJ - PREVISPA e dá outras providências. | 02/05/2006 |
| LEI - 43/2005 | Reestrutura o Insituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - Previspa e dá outras providências. | 03/11/2005 |
| LEI - 42/2005 | Altera a Lei Complementar nº 009/92 (Estatuto dos Servidores Públicos de São Pedro da Aldeia), e dá outras providências. | 29/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1821/2004 | Dispõe sobre a estrutura Administrativa, define as atribuições dos cargos efeitvos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia/RJ - Previspa - e dá outras providências. | 29/12/2004 |
| LEI - 39/2004 | Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - Previspa e dá outras providências. | 29/12/2004 |
| LEI - 29/2002 | Altera a Lei Complementar nº 025, de 14 de setembro de 2001, e dá outras providências. | 09/05/2002 |
| LEI - 028/2002 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 025, de 14 de setembro de 2001, e dá outras providências. | 01/03/2002 |
| LEI - 025/2001 | Altera a denominação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA e dá outras providências. | 14/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/1997 | Altera a redação do art. 1º da lei nº 1006, de 18 de dezembro de 1995 e dá outras providências. | 06/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/1995 | Dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos municipais instituído pela Lei nº 785, de 30 de dezembro de 1992, e o regulamento de benefícios do PREVISPA, e dá outras providências. | 28/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/1995 | Cria a Classificação Especial de Risco de Função e dá outras providências. | 18/12/1995 |
| LEI - 785/1992 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. | 30/12/1993 |
| LEI - 9/1992 | Institui Regime para os servidores públicos do município, e dá outras providências. | 23/12/1992 |
| LEI - 009/1992 | Institui o Regime para os servidores públicos do Município e dá outras providências. | 23/12/1992 |