| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 3197/2024 | ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N" 61/2008 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N" 196/2022 E PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA. | 04/04/2024 |
| LEI - 217/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU O ART. 19 DA LEI COMPLEMEN TAR Nº 61/2008, QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N." 196/2022 E PROMOVEU A REVISÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICI PIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 3180/2023 | ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N" 61/2008 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N" 196/2022 E PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA. | 21/12/2023 |
| LEI - 0210/2023 | ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N" 61/2008 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N" 196/2022 E PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA. | 21/12/2023 |
| LEI - 197/2022 | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR N°190, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 | 29/12/2022 |
| LEI - 196/2022 | ALTERA O PARAGRAFO 1° DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N°61/2008; E PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS | 29/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 3089/2022 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 3066/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA AOS SERVIDORES DOS CARGOS DE VIGILANTE E VIGIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 3065/2022 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N" 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | 13/10/2022 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIÁRIA - 3055/2022 | LEI N° 3.055 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.790 DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE ESTABELECE OS VALORES PARA INDENIZAÇÃO DIÁRIA DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE LOCAL A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2022 |
| LEI - 190/2022 | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017; INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 27 DE MARÇO DE 2018; E ESTENDE DIREITOS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, DE MODO A PROMOVER A DEVIDA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, RESPONSABILIDADES E RETRIBUIÇÕES NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, CUMPRINDO-SE O CRONOGRAMA DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – PRÓ-GESTÃO RPPS | 20/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2984/2021 | AUTORIZA A PREFEITURA INTERMEDIAR ACORDO DA CAMARA COM O PREVISPA | 22/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2983/2021 | AUTORIZA O PREVISPA A CELEBRAR ACORDO, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO E E COMPENSAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VISEM DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDA POR SEGURADO DO RPPS SOBRE PARCELAS TEMPORÁRIAS | 22/12/2021 |
| LEI - 183/2021 | INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017; E, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕEM SOBRE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA. | 22/12/2021 |
| LEI - 182/2021 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - PRÓ-GESTÃO RPPS. | 22/12/2021 |
| LEI - 181/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2879/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI N° 1894, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES INTRUDUZIDAS PELA LEI N° 1958 DE 2007. | 26/12/2019 |
| LEI - 168/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 133/2017 | 12/12/2019 |
| LEI - 167/2019 | PCCR - SERVIDORES PREVISPA | 11/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2853/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO PARCELMAENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O RPPS. | 18/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2852/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O RPPS. | 18/07/2019 |
| LEI - 163/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA | 18/07/2019 |
| LEI - 162/2019 | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2831/2019 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS PROFISSIONAIS MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, MOTORISTA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA-MEC. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2820/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 2819/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTAS PREVIDÊNCIAS. | 28/12/2018 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIÁRIA - 2790/2018 | LEI N° 2.790 DE 21 DE AGOSTO DE 2018. ESTABELECE OS VALORES PARA INDENIZAÇÃO DIÁRIA DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE LOCAL A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2018 |
| LEI - 149/2018 | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE QSOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREVISPA. | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 2750/2017 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2749/2017 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2708/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2702/2017 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2017 |
| LEI - 138/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121/14 PARA ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS NÃO DOCENTES (PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO) DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2017 |
| LEI - 133/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, DEFINE AS ATRIBUIÇOES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2640/2016 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 2593/2015 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA | 26/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 2591/2015 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÙBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2015 |
| LEI - 121/2014 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA,NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. | 22/12/2014 |
| LEI - 119/2014 | MODIFICA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 62/2008, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2014. | 22/12/2014 |
| LEI - 118/2014 | ALTERA OS SEGUINTES ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2005: ART. 27; ART 33; ART 74, § 1º; ART. 76 CAPUT E § 4º; ART. 78; ART. 80 CAPUT E § 2º; ART. 93, § 3º; ART. 153, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2014 |
| LEI - 111/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 621, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REESTRUTURA OINSITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÂO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2014 |
| LEI - 102/2013 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 24 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O PREVISPA. | 15/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 2482/2013 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2013 |
| LEI - 100/2013 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 2009. | 24/05/2013 |
| LEI - 87/2011 | AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE PARCELA RELATIVA À FUNÇÃO GRATIFICADA, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2011 |
| LEI - 71/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2009 |
| LEI - 66/2009 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005. | 13/05/2009 |
| LEI - 65/2009 | REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874 E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2009 |
| LEI - 62/2008 | ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ART. 18 E ALTERA O § 1º, DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2008 |
| LEI - 61/2008 | REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2008 |
| LEI - 60/2008 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIAR CARGOS, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2008 |
| LEI - 57/2007 | DISPÕE SOBRE ALTRAÇÃO NO PLANO DE CUSTEIO DO PREVISPA, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2007 |
| LEI - 56/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1911/2006 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ - PREVISPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2006 |
| LEI - 43/2005 | REESTRUTURA O INSITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2005 |
| LEI - 42/2005 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1821/2004 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFEITVOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ - PREVISPA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2004 |
| LEI - 39/2004 | REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2004 |
| LEI - 29/2002 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2002 |
| LEI - 028/2002 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2002 |
| LEI - 025/2001 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/1997 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/1995 | DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 785, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, E O REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/1995 | CRIA A CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/1995 |
| LEI - 785/1992 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1993 |
| LEI - 9/1992 | INSTITUI REGIME PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/1992 |
| LEI - 009/1992 | INSTITUI O REGIME PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/1992 |