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Lista de lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias

Atualizado em: 26/08/2025 11:28:55
3055 22/08/2022 Lei n° 3.055 de 22 de Agosto de 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.790 de 21 de agosto de 2018, que estabelece os valores para indenização diária de despesas de hospedagem, alimentação e transporte local a servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagem a serviço, e dá outras providências. 2022 ATO QUE REGULAMENTA DIÁRIA
2790 21/08/2018 Lei n° 2.790 de 21 de Agosto de 2018. Estabelece os valores para indenização diária de despesas de Hospedagem, alimentação e transporte local a servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagem a serviço, e dá outras providências. 2018 ATO QUE REGULAMENTA DIÁRIA
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