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| SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES - 2019 | LEI COMPLEMENTAR 168/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DA LC 133/2017 E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO | 12/12/2019 - PRÓ-GESTÃO |
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| SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES - 2017 | LEI COMPLEMENTAR 133/2017 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PREVISPA | 02/01/2017 - PRÓ-GESTÃO |