Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 61, de 04 de Novembro de 2008, Lei Complementar nº 133, de 02 de Janeiro de 2017 e Lei Complementar n°190, de 20 de Janeiro de 2022
Altera o paragrafo 1° do art. 19 da Lei complementar n°61/2008; e promove a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS
Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO
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MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE INCLUINDO BACKUP DIÁRIO pelo período de 12 meses
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO WEBSITE COM PRO GESTÃO, POR 12 (DOZE) MESES
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