Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 61, de 04 de Novembro de 2008, Lei Complementar nº 133, de 02 de Janeiro de 2017 e Lei Complementar n°190, de 20 de Janeiro de 2022
Altera o paragrafo 1° do art. 19 da Lei complementar n°61/2008; e promove a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS
Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia
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Certificado - Controle Administração Pública - ENA - Priscila de Oliveira Pinto
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO
O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A CONTRATAÇÃO PELO TIPO “MENOR PREÇO GLOBAL” DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DE APOIO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À CERTIFICAÇÃO NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA PORTARIA MPS º 185/2015, DE 04/05/2015, DO ENTÃO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HOJE SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA – SPREV DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – SEPRT DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E A PREPARAÇÃO DO PREVISPA PARA O PROCESSO DE RECERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO MESMO PROGRAMA, VISANDO O NÍVEL DE ADERÊNCIA II, OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS (VERSÃO 3.3, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/03/2022 OU DEMAIS ALTERAÇÕES QUE VIEREM A SEREM PUBLICADAS), OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NO TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA FINS DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO AFETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE A LEI COMPLEMENTAR 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REAVALIAÇÃO DE ARTIGOS, INCLUIDO OS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS E IMÓVEIS E IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS NOS TERMOS DO MANUAL DO PLANO DE CONTAS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE REDE.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO DE RECORTES DE DIÁRIOS (DOU - Tribunais Superiores e JFSRJ), DORJ (TJRJ, TECRJ, MPERJ)
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