Descrição
DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, REGULAMENTA A SUA REALIZAÇÃONO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, E APROVA A UTILIZAÇÃO DE MINUTAS-PADRÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA