Descrição
DISPÕE SOBRE O CENSO PREVIDENCIÁRIO DO PREVISPA, PARA TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES, INCLUINDO-SE OS CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTES FEDERATIVOS, INGRESSOS SOB O REGIME ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.