DECRETO - 021/2024
Informações do decreto
Data: 06/02/2024
Descrição
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGA- MENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E REVOGA O DECRETO Nº 206, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
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