LEI - 182/2021

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Informações da lei municipal

Data: 22/12/2021

Número: 182

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - PRÓ-GESTÃO RPPS.

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