Informações da lei municipal
Data: 22/12/2021
Número: 2983
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PREVISPA A CELEBRAR ACORDO, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO E E COMPENSAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VISEM DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDA POR SEGURADO DO RPPS SOBRE PARCELAS TEMPORÁRIAS


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