Descrição
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017; INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 27 DE MARÇO DE 2018; E ESTENDE DIREITOS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, DE MODO A PROMOVER A DEVIDA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, RESPONSABILIDADES E RETRIBUIÇÕES NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, CUMPRINDO-SE O CRONOGRAMA DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – PRÓ-GESTÃO RPPS