LEI - 197/2022
Informações da lei municipal
Data: 29/12/2022
Número: 197
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR N°190, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
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