LEI - 196/2022
Informações da lei municipal
Data: 29/12/2022
Número: 196
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA O PARAGRAFO 1° DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N°61/2008; E PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
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