LEI MUNICIPAL - 3180/2023

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Informações da lei municipal

Data: 21/12/2023

Número: 3180

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N" 61/2008 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N" 196/2022 E PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA.

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