Descrição
ALTERA OS SEGUINTES ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2005: ART. 27; ART 33; ART 74, § 1º; ART. 76 CAPUT E § 4º; ART. 78; ART. 80 CAPUT E § 2º; ART. 93, § 3º; ART. 153, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?