LEI - 118/2014

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Informações da lei municipal

Data: 09/11/2014

Número: 118

Exercício: 2014

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA OS SEGUINTES ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2005: ART. 27; ART 33; ART 74, § 1º; ART. 76 CAPUT E § 4º; ART. 78; ART. 80 CAPUT E § 2º; ART. 93, § 3º; ART. 153, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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