Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO, COM EFEITO A PARTIR DE 04 DE JANEIRO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM ART. 48, INCISO I DA LCM 061/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 101/14), À PENSIONISTA CARLINI GUIMARÃES CARDOSO E À PENSIONISTA CASSIANE GUIMARÃES CARDOSO, FILHAS DO EX-SERVIDOR CARLOS GUIMARÃES DE SOUZA, MAT. 887, FALECIDO EM 04/01/2020, CONFORME DISPÕE O ART. 40, § 2º E 7º, II DA C.F./88, C/C ART. 46, II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 61/2008, COM VALOR RETROATIVO A 04 DE JANEIRO DE 2020, CONFORME ART. 48, I DA LCM 61/2008 C/C ART. 23 § 8º DA EC 103/2019, SENDO O VALOR DIVIDIDO 50% PARA CADA PENSIONISTA, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2020.