Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO, COM EFEITO A PARTIR DE 17 DE JUNHO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM ART. 48, INCISO I DA LCM 061/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº. 101/14), À MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA BARRETO, ESPOSA DO EX-SERVIDOR VENÂNCIO TEIXEIRA BARRETO, INVESTIDO NO CARGO DE AGENTE LEGISLATIVO, FALECIDO, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, ATRAVÉS DA MATRÍCULA Nº 1609, CONFORME DISPÕE O ART. 40 § 2º E § 7º, I DA CF/1988, C/C ART. 46, INCISO I DA LCM Nº 061/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 111/2014 C/C ART. 23, § 8º DA EC Nº 103/2019, E REAJUSTE RESPALDADO PELO ART. 15 DA LEI 10.887/04 (RGPS), NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206/2020.