Detalhamento da portaria
CONCEDER, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, SEM PARIDADE, À SERVIDORA PÚBLICA HIDEGAERDES COCO FEIJO, INVESTIDA NO CARGO DE MERENDEIRA, MAT. 29.099, REFERÊNCIA SALARIAL TV 002 - GRAU 0A, NOS MOLDES DO ART. 40, § 1°, INCISO I, DA C.F/88 C/C C/C ARTIGO 10, §7º, DA EC Nº103/2019 C/C ART. ART. 32, § 1º E ART. 68 DA LCM N° 61/2008, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LCM Nº 111/14, CONFORME APONTADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2020.