Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO, COM EFEITO A PARTIR DE 05 DE ABRIL DE 2019, EM CONFORMIDADE COM ART. 48, INCISO II DA LCM 061/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº. 101/14), À PENSIONISTA ARLIZETE MACHADO DO CARMO, FILHA MAIOR E INCAPAZ, DO EX-SERVIDOR JORGE DO CARMO, MAT. 675, FALECIDO EM 07/11/2018, CONFORME DISPÕE O ART. 40 § 2º E § 7º, I DA CF/1988 C/C ART. 46, INCISO I DA LCM Nº 061/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 111/2014, E REAJUSTE RESPALDADO PELO ART. 15 DA LEI 10.887/04 (RGPS), NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169/2019.