Detalhamento da portaria
RETIFICAR O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA PORTARIA Nº 86/2017, PUBLICADA NO BOLETIM Nº 547 DE 31 DE AGOSTO DE 2017, POR DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 236.006-7/2018, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS (COM PARIDADE) À SERVIDORA PÚBLICA CLARICE MEDEIROS DOS SANTOS, PROFESSOR DOC. I-DR, MATRÍCULA 372, REFERÊNCIA SALARIAL MG 00D, GRAU 05, NOS MOLDES DO ART. 6º DA EC 41/2003 C/C O §5º DO ART. 40 DA CRFB C/C ART. 63 E § ÚNICO DO ART. 34 DA LCM Nº 61/2008, CONFORME APONTADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 265/2017.