Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO, COM EFEITO A PARTIR DE 28 DE JULHO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM ART. 48, INCISO II DA LCM 061/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº. 101/14), AO PENSIONISTA ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO SANTOS E AO PENSIONISTA GABRIEL DOS SANTOS CARVALHO, ESTE FILHO E AQUELE CÔNJUGE/VIÚVO DA EX-SERVIDORA LUCI FRANÇA DOS SANTOS DE CARVALHO, INVESTIDA NO CARGO DE SERVENTE, MAT. 36.066, FALECIDA EM 19/06/2020, CONFORME DISPÕE O ART. 40 § 2º E § 7º, II DA CF/1988 C/C ART. 46, INCISO II DA LCM Nº 061/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 111/2014 C/C ART. 23, § 8º DA E.C.103/2019, E APLICABILIDADE DO REAJUSTE RESPALDADO PELO ART. 15 DA LEI 10.887/04 (RGPS), NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 234/2020.