Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO, COM EFEITO A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2019, EM CONFORMIDADE COM ART. 48, INCISO I DA LCM 061/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº. 101/14), AO PENSIONISTA HEIDBERG FERREIRA DOS SANTOS E À PENSIONISTA LUIZA PACHECO DE MESSIAS, FILHA MENOR E AQUELE CÔNJUGE DA EX-SERVIDORA ANA LÚCIA PRAXEDES PACHECO, MAT. 29.057, FALECIDA EM 01/06/2019, CONFORME DISPÕE O ART. 40 § 2º E § 7º, II DA CF/1988 C/C ART. 46, INCISO II DA LCM Nº 061/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 111/2014, E APLICABILIDADE DO REAJUSTE RESPALDADO PELO ART. 15 DA LEI 10.887/04 (RGPS), NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 282/2019.