Detalhamento da portaria
RETIFICAR O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA PORTARIA Nº 74/2017, PUBLICADA NO BOLETIM Nº 654 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, POR DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 227.367-4/2018, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS (COM PARIDADE) À SERVIDORA PÚBLICA JUCIARIA DE SOUZA LEAL PACHECO, SERVENTE, MATRÍCULA 762, REFERÊNCIA SALARIAL TV 001, GRAU 0C, NOS MOLDES DO ART. 40, § 1º, I, DA CRFB/88 (REDAÇÃO EC41/03) C/C ART. 6º-A DA EC 41/03, C/C ART. 32, CAPUT E § 1º DA LCM Nº 61/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 111/14, CONFORME APONTADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2017.