Detalhamento da portaria
RETIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO REAJUSTE DA PENSÃO, COM EFEITO A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2018, EM CONFORMIDADE COM ART. 48, INCISO I DA LCM 061/2008, (COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº. 101/14) À VANILDA CABREIRA DA SILVA ASSIS, VIÚVA DO EX-SERVIDOR EMILSON MOREIRA DE ASSIS, MAT. 879, FALECIDO, EM 30 DE MARÇO 2018, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O ART. 40 § 2º E § 7º, II DA CF/1988, C/C ART. 46, INCISO II DA LCM Nº 061/2008 E REAJUSTE RESPALDADO PELO ART. 15 DA LEI 10.887/04 (RGPS) , CONFORME DISCRIMINADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2018.