Detalhamento da portaria
ART. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, COM EFEITO A PARTIR DE 15 DE JULHO DE 2020 (DATA DO REQUERIMENTO), EM CONFORMIDADE COM ART. 48, INCISO II DA LCM 061/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº. 101/14), À IRANI DOS SANTOS SILVA , ESPOSA DO EX-SERVIDOR DOMINGOS CARNEIRO DA SILVA, INVESTIDO NO CARGO DE SERVENTE, FALECIDO, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, ATRAVÉS DA MATRÍCULA Nº 1527, CONFORME DISPÕE O ART. 40, § 2º E 7º, I DA C.F./88 C/C ART. 46, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 61/2008 C/C ART. 23, § 8º DA EC 103/2019, E REAJUSTE RESPALDADO PELO ART. 15 DA LEI 10.887/04 (RGPS), SEM PARIDADE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA Nº 229/2020, NOS TERMOS ABAIXO. PARCELA ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO VALOR PROVENTOS ART. 40, §§ 2º E 7º, I DA CF/88 C/C ART. 46, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 111/214 C/C ART. 23, § 8º DA EC 103/2019 C/C ART.15 DA LEI 10.887/04. R$ 1045,00 50% PENSÃO IRANI DOS SANTOS SILVA (CONJUGE) R$ 522,50 50% RESERVA DE COTA SUPOSTO FILHO MENOR TOTAL R$ 522,50 (REAJUSTE PELO RGPS)