Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 85, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 O DIRETOR – SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 26, INCISOS VII, VIII E XII, DA LCM 133/17: R E S O L V E: ART. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, COM EFEITO A PARTIR DE 09 DE ABRIL DE 2021 (DATA DO ÓBITO), A LORENA RODRIGUES MALAFAIA (FILHA MAIOR E INCAPAZ), COM DURABILIDADE VITALÍCIA, CONFORME REZA O ARTIGO, 16, I, 17 E 77, §2º, II DA LEI FEDERAL Nº 8213/91 C/C ART. 23, §4º, DA EC Nº 103/2019, DA EX-SERVIDORA, LEILA MARIA RODRIGUES DA SILVA E SILVA, INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSOR DOC. II-E, REFERÊNCIA SALARIAL MG00E – GRAU 07, FALECIDA, EM ATIVIDADE, EM 09.04.2021, ATRAVÉS DA MATRÍCULA Nº 65, PRODUZINDO SEUS EFEITOS RETROATIVAMENTE A PARTIR DE 09.04.2021, CONFORME REZA O ART. 74, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 C/C ART. 40, §7º DA CRFB/88 C/C 23, CAPUT, §4º DA EC 103/2019 C/C ART. 17 DA LCM Nº 176/2021, REAJUSTE DO RGPS, RESPALDADO PELO ARTIGO 26, §7º DA EC Nº 103/2019, NO VALOR DE R$ 1.996,31 (MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA Nº 249/2021, NOS TERMOS ABAIXO.