Detalhamento da portaria
ART. 1º - CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA Nº 225/2021, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM PARIDADE, AO SERVIDOR PÚBLICO RIVALDO CARDOSO GAGO FILHO, INVESTIDO NO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO, MAT. 720, REFERÊNCIA SALARIAL TT 002 – GRAU 1F, NOS MOLDES DO ART. 20, I, II, III E IV, §2°, I DA EC N° 103/2019 C/C ART. 15, II DA LCM N° 176/2021, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM REAJUSTE DA PARIDADE, NO VALOR DE R$ 4.643,12 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS DOZE CENTAVOS)