- CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA Nº 99/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE AO SERVIDOR PÚBLICO WALTER ALVES DOS SANTOS JUNIOR, INVESTIDO NO CARGO DE FISCAL DE URBANISMO, MAT. 1752, REFERÊNCIA SALARIAL TT 002 – GRAU 1H, NOS MOLDES DO ART. 3° DA EC N° 047/2005 C/C ART. 64 DA LCM N° 61/2008 C/C ART. 18 DA LCM Nº 176/202, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM REAJUSTE DA PARIDADE, NO VALOR DE R$ 5.032,48 (CINCO MIL, TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)