Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (DATA DO ÓBITO), CONFORME REZA O ART. 74, I, DA LEI FEDERALNº 8.213/91 À ARCENIO DA SILVA LOBO , EM RAZÃO DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA, ILZIMAR FREIRE LOBO, INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA Nº 1436, REFERÊNCIA SALARIAL TV003, GRAU OF, FALECIDA NA CONDIÇÃO DE APOSENTADA, ATRAVÉS DA MATRÍCULA Nº 2202, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 23, CAPUT, §4º DA E.C. Nº 103/2019 C/C ARTIGO 74, I, E 77, §2º, IE V, “C”, “6”, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 C/C ART. 17 DA LC Nº 176/2021, COM APLICABILIDAE DO REAJUSTE DO RGPS, RESPALDADO PELO ARTIGO 26, §7º DA EC Nº 103/2019, NO VALOR DE R$ 661,45 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA Nº 106/2022