Detalhamento da portaria
REESTRUTURAR O COMITÊ DE ÉTICA DO PREVISPA – CEP COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ÉTICA PÚBLICA E CONHECER AS CONSULTAS, DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES FORMULADAS CONTRA AGENTE PÚBLICO POR INFRINGÊNCIA A PRINCÍPIO OU NORMA ÉTICO-PROFISSIONAL, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DAS NORMAS DE REGÊNCIA.