DIVERSAS: 071/2022

Informações da portaria

Data: 19/09/2022

Agente: MÁRIO CÉSAR CORDEIRO PEREIRA

Secretaria: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Detalhamento da portaria

º NÃO SE APROVEITA AO PREVISPA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABERTO JUNTO À PMSPA OU À CÂMARA, NA FORMA DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL.

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Portaria 71 2022.pdf

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