Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO POR MORTE, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 (DATA DO ÓBITO), CONFORME REZA O ART. 74, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 À NELICIA COELHO CADIMO (FILHA MAIOR E INCAPAZ), COM DURABILIDADE ENQUANTO DURAR A DEFICIÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 77, § 2º, II DA LEI Nº 8.213/1991, EM RAZÃO DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR, NERCY CADIMO, INVESTIDO NO CARGO DE GARI, MATRÍCULA 1645-3, FALECIDO NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, CONFORME ART. 17 DA LCM Nº 176/2021 C/C ART. 23 DA EC 103/2019 C/C ART. 77, § 2º, II, A PARTIR DO ÓBITO CONFORME ART. 74, I DA LEI Nº 8.213/1991, COM APLICABILIDADE DO REAJUSTE DO RGPS, RESPALDADO PELO ART. 26, §7º DA EC/103/2019, NO VALOR DE R$ 1.212,00 (MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS) DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA Nº 1141/2022