Detalhamento da portaria
FICA AUTORIZADA A ASSESSORA ESPECIAL JURÍDICO AUTÁRQUICO,DRA FERNANDADA ROCHA ANTÔNIO PINHEIRO, INSCRITA NA OAB/RJSOB O N° 229575 A CUMPRIR OS PRAZOS JUDUCIAIS E ADMINISTRATIVOS, SUBSCREVENDO-OS, BEM COMO EXERCER AS DEMAIS FUNÇÕES PREVISTASNO ART.30 DA LEI COMPLEMENTARN. 133/2017 E SUAS ALTERAÇÕES,NOS DIAS 24,25,26 E 31 DE OUTUBRO E 01, 14 E 16 DE NOVEMBRO DE 2022