CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA Nº 38/2023, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM PARIDADE, À SERVIDORA PÚBLICA MARIA DE FÁTIMA LESSA DOS SANTOS, INVESTIDA NO CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, MAT. 2683, REFERÊNCIA SALARIAL TV 003 – GRAU 0B, NOS MOLDES DO ART. 6° DA EC N° 41/2003 C/C ART. 63 DA LCM N° 61/2008 C/C ART. 18 DA LCM Nº 176/2021, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM REAJUSTE DA PARIDADE, NO VALOR DE R$ 1.734,50 (MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)