CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2024, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM PARIDADE, À SERVIDORA PÚBLICA REGINA DE GASTANES SILVA MATTOS, INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSOR, MATRÍCULA 410, REFERÊNCIA SALARIAL MG 00E – GRAU 06, NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 20 C/C INCISOS I AO IV, §§ 1º E 2º DO ART. 20 DA EC Nº 103/2019 C/C INCISO II DO ART. 15 DA LCM Nº 176/2021, NO VALOR DE R$ 6319,95 (SEIS MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS