CONCEDER PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA, CONFORME AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA N 703/2023, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (DATA DO ÓBITO), CONFORME REZA O ART. 74, I, DA LEI FEDERALN° 8.213/91 À RAIMUNDA JUSCILEIDE LARDOSA SANTOS, EM RAZÃO DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR, LUCIANO MACEDO, INVESTIDO NO CARGO DE FISCAL DE URBANISMO, REFERÊNCIA SALARIAL TT 002 GRAU 1A. MATRICULA Nº 10398, FALECIDO EM ATIVIDADE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 23, CAPUT, §4º DA E.C. N° 103/2019 C/C ARTIGO 77. §2°, V, "C", "ITEM 6", DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 C/C ART. 17 DA LC Nº 176/2021 C/C ART. 40, §7º DA EC Nº 103/2019, NO VALOR DE R$ 1.644,90 (MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), COM O REAJUSTE DO RGPS, RESPALDADO PELO ARTIGO 26, §7º DA EC Nº 103/2019, DA SEGUINTE FORMA: