Detalhamento da portaria
RETIFICAR, POR DETERMINAÇÃO DO TCERJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 247.038-2/2023. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA Nº 376/2023 PELA REGRA DE TRANSIÇÃO, DO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ ANTÔNIO NEVES, INVESTIDO NO CARGO DE SERVENTE, MAT. 1583, REFERÊNCIA SALARIAL TV 001 – GRAU 0G, FAZENDO CONSTAR O ART. 3° DA EC N° 047/2005 C/C ART. 18 DA LCM Nº 176/202, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM REAJUSTE DA PARIDADE, NO VALOR DE R$ 2.004,8 (DOIS MIL, QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DAS PARCELAS ABAIXO DISCRIMINADAS: