CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVISPA N° 40/2024, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 100%, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM PARIDADE, AO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ DOS SANTOS, INVESTIDO NO CARGO DE SERVENTE, MATRÍCULA Nº 1834, REFERÊNCIA SALARIAL TV 001 GRAU OE, NOS MOLDES DO ART. 20 I, II, III E IV, §2º, I DA EC Nº 103/2019 C/C ART. 15, II DA LCM Nº 176/2021, NO VALOR DE R$ 2.020,22 (DOIS MIL, VINTE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), NOS TERMOS ABAI??: