RETIFICAR, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES APONTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO PREVISPA Nº 594/2023, PARA CONSTAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, CONFORME ART. 2º DESTA, PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DE PONTOS, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM PARIDADE, AO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ MIGUEL DE SOUZA PEREIRA, INVESTIDO NO CARGO DE SERVENTE, MATRÍCULA Nº 1608, REFERÊNCIA SALARIAL ED 001 – GRAU 0F, NOS MOLDES DO ART. 4º, I, II, III, IV E V, §6°, I DA EC N° 103/2019 C/C ART. 15, I DA LCM N° 176/2021, NO VALOR DE R$ 2.020,22 (DOIS MIL, VINTE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), NOS TERMOS DAS PARCELAS ABAIXO: