Detalhamento da portaria
CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 92/2024, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, SEM PARIDADE, A PARTIR DE 29.01.2024, DATA DO LAUDO MÉDICO, CONFORME REZA O ART. 7º DA LCM Nº 176/2021, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/04/2024, AO SERVIDOR PÚBLICO PAULO SERGIO PERES CARDOSO, INVESTIDO NO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNO ESPECIAL, MATRÍCULA Nº 39.123, REFERÊNCIA SALARIAL TV 003 – GRAU 0A, NOS MOLDES DO ART. 10, § 1º, II E ART. 26, §2º, §7º DA EC Nº 103/2019 C/C ART. 12, I, DA LCM Nº 176/2021, NO VALOR DE R$ 902,93 (NOVECENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), DE ACORDO COM A PARCELA ABAIXO: