Detalhamento da portaria
CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 307/2024, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, SEM PARIDADE, A PARTIR DE 15.05.2024, DATA DO LAUDO MÉDICO, CONFORME REZA O ART. 7º DA LCM N° 176/2021, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/07/2024, À SERVIDORA PÚBLICA JACIRA DE MOURA SANDER, INVESTIDA NO CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO, MATRÍCULA Nº 34.192, REFERÊNCIA SALARIAL MG 00D GRAU 02, NOS MOLDES DO ART. 10, § 1º, II E ART. 26, §2º DA EC N° 103/2019 C/C ART. 12, I, DA LCM N° 176/2021, NO VALOR DE R$ 1.621,83 (MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS)