LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2021 - ALTERA LC 133-2017 E LC 149-2018 - ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO NO PREVISPA.

LEI COMPLEMENTAR 168/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DA LC 133/2017 E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREVISPA

LEI COMPLEMENTAR 133/2017 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PREVISPA