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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI MUNICIPAL - 3197/2024

    Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

    04/04/2024
  • LEIS COMPLEMENTARES - 217/2023

    Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 210, de 21 de dezembro de 2023, que alterou o art. 19 da Lei complemen tar nº 61/2008, que revogou a Lei Complementar n." 196/2022 e promoveu a revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Munici pio de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

    14/03/2024
  • LEIS COMPLEMENTARES - 0210/2023

    Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

    21/12/2023

Outras publicações

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • CONVITE: 001/2023

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

  • TOMADA DE PREÇOS: 001/2022

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO

  • CONVITE: 004/2022

    O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A CONTRATAÇÃO PELO TIPO “MENOR PREÇO GLOBAL” DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DE APOIO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À CERTIFICAÇÃO NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA PORTARIA MPS º 185/2015, DE 04/05/2015, DO ENTÃO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HOJE SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA – SPREV DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – SEPRT DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E A PREPARAÇÃO DO PREVISPA PARA O PROCESSO DE RECERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO MESMO PROGRAMA, VISANDO O NÍVEL DE ADERÊNCIA II, OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS (VERSÃO 3.3, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/03/2022 OU DEMAIS ALTERAÇÕES QUE VIEREM A SEREM PUBLICADAS), OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NO TR E CONFORME SEGUE ESPECIFICAÇÕES E DETALHES NO MANUAL DO PRÓ- GESTÃO RPPS, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

Contratos

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    MONITORAMENTO, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E LOCAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E DEMAIS EQUIPAMENTOS na sede do PREVISPA

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE 01 PONTO DE INTERNET PARA A SEDE DO PREVISPA, VIA FIBRA ÓTICA COM 600MB

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA FINS DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO AFETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE A LEI COMPLEMENTAR 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBSERVANDO-SE AS JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.

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