Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 210, de 21 de dezembro de 2023, que alterou o art. 19 da Lei complemen tar nº 61/2008, que revogou a Lei Complementar n." 196/2022 e promoveu a revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Munici pio de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.
Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.
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