Objeto

Contratação de empresa especializada para a realização de serviços de Consultoria Técnica Previdenciária no âmbito de apoio e manutenção das ações voltadas à Certificação no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes de Previdência Social — PróGestão RPPS, instituído através da Portaria MPS 2 185/2015, de 04/05/2015, do então Ministério da Previdência Social, hoje sob a supervisão da Secretaria de Previdência — SPREV da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho —SEPRT do Ministério da Economia e a preparação do PREVISPA para o processo de Recertificação Institucional no mesmo programa, visando o nível de aderência II, observando-se as especificações e características contidas neste TR e conforme segue especificações e detalhes no manual do Pró- Gestão RPPS (VERSÃO 3.3, com vigência a partir de 02/03/2022 ou demais alterações que vierem a serem publicadas), conforme Termo de Referência, a fim de atender a necessidade legal em efetuar anual e mensalmente os serviços descritos.